Engenharia Legal

A Engenharia Legal compreende todas as atividades do engenheiro tendentes a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados, traduzindo especialmente a função do perito judicial em matéria de engenharia.

A produção de prova pericial durante o processo é realizada pelo Perito, pessoa que detém conhecimento técnico e científico, quando a prova do fato depender de conhecimento que o juiz não dispõe.

A interface técnico-legal para construção de provas técnicas vinculadas ao conhecimento da Engenharia envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relacionadas a procedimentos judiciais é chamada de Engenharia Legal.

A Engenharia Legal é um eficiente instrumento para explicar fatos no meio jurídico, mas para garantir a necessária credibilidade no estabelecimento da certeza é necessário agregar ao conhecimento técnico da Engenharia, o conhecimento de legislação, o domínio da redação jurídica e da linguagem forense. A expressão dos conceitos técnicos em uma linguagem que possibilite o claro entendimento entre engenheiros, tecnólogos, juízes e as partes recorrentes em processos judiciais é uma importante atribuição da Engenharia Legal.

Ainda razoavelmente desconhecido pelos escritórios de advocacia, o conceito de Engenharia Legal como interface entre Direito e Engenharia, pode exercer papel preponderante não apenas nas questões de apoio aos magistrados, mas em todo o processo legal no suporte aos advogados para produção de peças jurídicas com teor técnico, na formatação de provas periciais, na emissão de laudos periciais e na construção de linhas de argumentação jurídica tendo a prova pericial como uma informação estratégica.

Este ramo da engenharia atua na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnicos envolvidos em demandas, normalmente relacionados a avaliações imobiliárias, arbitramentos, obras irregulares, patologias construtivas, desapropriações, impactos em vizinhanças, entre outros.

“ENGENHARIA LEGAL: Parte da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais”.

CK Engenharia - Avaliações e Perícias

Eng Carlos El Khouri

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