A Engenharia Legal compreende todas as atividades do engenheiro
tendentes a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos
técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados,
traduzindo especialmente a função do perito judicial em matéria de engenharia.
A produção de prova pericial durante o processo é realizada pelo Perito,
pessoa que detém conhecimento técnico e científico, quando a prova do fato
depender de conhecimento que o juiz não dispõe.
A interface técnico-legal para construção de provas técnicas vinculadas
ao conhecimento da Engenharia envolvendo avaliações e toda espécie de perícias
relacionadas a procedimentos judiciais é chamada de Engenharia Legal.
A Engenharia Legal é um eficiente instrumento para explicar fatos no
meio jurídico, mas para garantir a necessária credibilidade no estabelecimento
da certeza é necessário agregar ao conhecimento técnico da Engenharia, o
conhecimento de legislação, o domínio da redação jurídica e da linguagem
forense. A expressão dos conceitos técnicos em uma linguagem que possibilite o
claro entendimento entre engenheiros, tecnólogos, juízes e as partes
recorrentes em processos judiciais é uma importante atribuição da Engenharia
Legal.
Ainda razoavelmente desconhecido pelos escritórios de advocacia, o
conceito de Engenharia Legal como interface entre Direito e Engenharia, pode
exercer papel preponderante não apenas nas questões de apoio aos magistrados,
mas em todo o processo legal no suporte aos advogados para produção de peças
jurídicas com teor técnico, na formatação de provas periciais, na emissão de
laudos periciais e na construção de linhas de argumentação jurídica tendo a
prova pericial como uma informação estratégica.
Este ramo da engenharia atua na interface direito-engenharia,
colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos
técnicos envolvidos em demandas, normalmente relacionados a avaliações
imobiliárias, arbitramentos, obras irregulares, patologias construtivas,
desapropriações, impactos em vizinhanças, entre outros.
“ENGENHARIA LEGAL: Parte da engenharia que atua na interface técnico-legal
envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos
judiciais”.
CK Engenharia - Avaliações e Perícias
Eng Carlos El Khouri
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